Introdução

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12.7 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura.

12.8 Os recursos de que tratam o item 12.7 deverão ser apresentados no prazo de três dias a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial do Município, juntamente com a convocação dos proponentes selecionados para a etapa III, de habilitação final.